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21 de Setembro de 2019

Conversão de Licença Especial não Gozada em Pecúnia - Direito do Militar

Francielli Sanchez Salazar, Advogado
há 3 anos

Anteriormente a Medida Provisória 2.215-10/2001, todos os militares tinham direito a uma afastamento total do serviço por um período de 6 (seis) meses para cada 10 (dez) anos de serviço militar prestados, isto sem qualquer prejuízo a sua carreira. O direito a esta licença especial se encontrava previsto no Art. 68 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e foi extinto pela MP.

Entretanto, para aqueles militares que já haviam adquirido o direito as licenças especiais antes de sua extinção, o art. 33 da MP 2.215-10/2001 garantiu que este período fosse contado em dobro para antecipar a passagem do militar para a reserva remunerada.

Em outras palavras, para aquele militar que até o ano de 2000 já possuísse mais de 10 (dez) anos de serviço prestado, este poderia contar o período de 1 (um) ano para antecipar sua passagem para a reserva remunerada, ou seja, equivalente ao dobro do período de 6 (seis) meses ao qual fazia jus antes da edição da medida provisória.

O supracitado ditame legal ainda previa que a licença especial poderia ser convertida em pecúnia no caso do falecimento do militar, se não veja:

“Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.”

Pela legislação de regência, em um primeiro momento, a conversão da licença especial em pecúnia só seria possível com a morte do militar.

Contudo, não é assim que vem entendo a jurisprudência pátria e o Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

Isto porque, para aqueles militares que serviram por mais de 30 (trinta) anos sem que a licença especial fosse contada em dobro para antecipar sua passagem para a reserva remunerada, o entendimento que tem prevalecido é de que este período deve ser sim convertido em pecúnia, eis que a contagem em dobro não resultou em efeito prático algum.

Isto porque o tempo de serviço não diminuiu, tendo o militar que ficar mais tempo que o devido na ativa até ir para a reserva com todos os direitos, configurando, assim, enriquecimento ilícito da administração pública.

Não obstante, o TRF da 4ª Região vinha adotando o entendimento de que o computo em dobro da licença especial não gozada beneficiou o militar, pois este passou a auferir adicional maior por tempo de serviço, motivo pelo qual não haveria que se falar em enriquecimento sem causa, sendo indevida a conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de gerar uma dupla vantagem ao militar.

Entretanto, o próprio TRF4 reviu sua decisão após o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, reconhecendo o direito do militara conversão da licença especial em pecúnia, excluindo-se os adicionais incidentes (adicional de permanência e tempo de serviço), bem como compensados os valores já recebidos a esse título.

A decisão do STJ que pacificou o entendimento sobre o assunto restou ementado da seguinte forma:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE ANUÊNIOS. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Possível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para fins de inativação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. O período de licença especial não utilizado para fins de inativação deve ser excluído dos adicionais incidentes (tempo de serviço e permanência), bem como compensados os valores já recebidos a esse título, sob pena de locupletamento ilícito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Não é exigível a cobrança de imposto de renda sobre os valores resultantes da conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, porquanto visam a recompor o prejuízo decorrente da impossibilidade de exercício de um direito (caráter indenizatório). (TRF4, AC 5000808-74.2015.404.7103, QUARTA TURMA, Relatora p/ Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/06/2016).

Portanto, para os militares que já tinham adquirido o direito a licença especial antes da edição da MP 2.215-10/2001, há a possibilidade de propor ação judicial para converter a licença em valores, indenizando-se o servidor que não gozou do benefício.

Oportuno salientar que é preciso ficar atento ao prazo prescricional da propositura da presente ação cobrança, que é de 05 (cinco) anos a contar da passagem do militar para a inatividade. Superado este tempo, não será mais possível a cobrança dos valores da conversão da licença em pecúnia.

Para propositura da ação são necessários os seguintes documentos pessoais:

  • Folhas de Alterações - ou qualquer outro documento que comprove o tempo de serviço;
  • Diário Oficial da União – DOU com a publicação da passagem do militar para a inatividade;
  • Ficha Financeira do último ano na ativa;
  • Último Contracheque.

São necessários ainda, é claro, procuração e declaração de pobreza (caso não possua condições de pagar as custas processuais) devidamente assinados pela parte para que o advogado consiga dar entrada com a ação de cobrança.

Por fim, é importante esclarecer que, dependendo do valor da causa, a ação poderá ser proposta perante a Justiça Federal ou no Juizado Especial Federal, por advogado devidamente habilitado, com poderes de representação concedidos através de procuração.

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